| Projeto: |
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PL 209 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-209/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0209-2018 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA O FIM DE PREVER NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPROVAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE MENORES APRENDIZES AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / APRENDIZ / APRENDIZAGEM / CLT / COMPROVACAO / CONTRATACAO / EDITAL / EMPREGO / EMPRESA / INCENTIVO / JUVENTUDE / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / MENOR DE IDADE / MERCADO DE TRABALHO / OFERTA DE EMPREGO / PERCENTAGEM / POLITICAS PUBLICAS / QUALIFICACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0309-2019
ver documento CONJ1643-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | CCJ | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | ADM | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/08/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 283/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 498/2019
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